Lojista 373

38 Móbile Lojista | 373 Outubro 2020 Ano XXXIX Comércio eletrônico transfronteiriço Aumento no número de transações realizadas no e-commerce no Mercosul reforça necessidade de proteção de dados e dos direitos dos consumidores MERCOSUL O Mercosul, Mercado Comum do Sul, bloco econômico atualmente formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em resposta ao crescimento exponencial das relações de consumo dentro do ambiente virtual, por meio do Grupo Mercado Comum (GMC), publicou em 19 de julho de 2019, a Resolução nº 37, que trouxe uma série de medidas regulamentadoras e de imposição de condutas a empresas que operam no cenário do comércio digital, contextualiza, o advogado coordenador da Marcos Inácio Advogados em São Paulo (SP), Jackson Lucena. De acordo com o advogado coordenador, essa resolução estabelece novas posturas e padrões às empresas do mercado virtual, desde o direito à informação clara e precisa ao consumidor, como preços, condições de pagamento, formas de desistência e devolução de produtos, publicidade objetiva e transparente, resolução de controvérsias, até a necessidade de uma descrição minuciosa da composição do produto e serviços, com vistas à garantia da saúde e segurança do consumidor. freepik As plataformas de e-commerce devem prestar aos consumidores informações de forma clara, suficiente, verídica e de fácil acesso sobre os fornecedores, produto, serviço e transação realizada Por: Cleide de Paula cleide@revistamobile.com.br

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