Temer sanciona lei que permite preços diferentes para o mesmo produto

Prática já funcionava desde dezembro, por meio de uma medida provisória. A associação dos consumidores é contra a nova lei

Publicado em 26 de junho de 2017 | 15:31 |Por: Pedro Luiz de Almeida

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O presidente Michel Temer sancionou, na manhã de segunda-feira (26), a lei que permite preços diferentes para o mesmo produto, dependo da forma e/ou prazo de pagamento. A mudança, que já estava em prática desde dezembro do ano passado por meio da Medida Provisória (MP) 764/2016, passa agora a vigorar como lei, após ser aprovada pelo Congresso e ter sanção presidencial, etapa que aconteceu no Palácio do Planalto.

Enquanto tramitava pelo Congresso, os parlamentares incluíram que compete aos fornecedores dos produtos ou serviços em questão informar, de forma visível, ao consumidor os descontos concedidos por conta do prazo ou forma de pagamento. Caso contrário, os comerciantes ficam sujeitos as punições previstas em lei, que incluem multa, apreensão, cassação de licença e interdição do estabelecimento.

Durante o discurso oficial, após a sanção, o presidente Michel Temer comentou que essa “é uma lei que, de alguma forma, promove a justiça social, garante transparência e protege o consumidor. Trata-se, antes de tudo, de uma medida de justiça social”, discursou.

Beto Barata/PR/FotosPúblicas

lei que permite preços diferentes para o mesmo produto

Em discurso, presidente Michel Temer afirmou que a lei promove a justiça social e garante transparência

O objetivo defendido pelo governo é que, com a lei que permite preços diferentes para o mesmo produto, os consumidores que não usam cartão de crédito fiquem livres das taxas embutidas nos preços, assim como incentivar a compra na modalidade à vista, fazendo com que as pessoas não se sujeitem as altas taxas bancárias.

Por outro lado, a Associação de Consumidores— Proteste, se posicionou contra a MP. Em um manifesto oficial emitido pela entidade, eles alegam que as mudanças ferem o direito do consumidor, uma vez que não é possível identificar quando o desconto, de fato, é aplicado.

Além disso, a Proteste afirma que as medidas vão contra as novas tecnologias de pagamento, assim como os usuários de cartão de crédito pagam jutos no caso de atraso das faturas e taxas, como a anuidade, e, desta forma, a compra com cartão também é considera como “à vista”.

(Com informações da NBR Brasil)


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