Lei torna obrigatório agendar entrega e montagem de móveis em Goiás

Diretor do Ibedec – GO salienta a importância dos consumidores cobrarem seus direitos em todas as situações

Publicado em 3 de fevereiro de 2016 | 9:32 |Por: Pedro Luiz de Almeida

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A nova proposta de lei que entrou em vigor em janeiro de 2016 no estado de Goiás visa sanar um problema corriqueiro que afeta diversos consumidores: a falta de comprometimento das empresas com a entrega e montagem dos produtos. A Lei Estadual nº 19.221, determina que todos os fornecedores de bens e serviços de Goiás realizem a entrega e a montagem com data e hora marcada, pré estipuladas no momento da venda.

A iniciativa não é inédita no Brasil. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Salvador já tornam isso obrigatório há alguns anos. Já no Rio de Janeiro e Nordeste, há propostas semelhantes em nível municipal. O presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo de Goiás (Ibedec-GO), Wilson Cesar Rascovit, explica: “A lei serve para regulamentar os direitos previstos no código do consumidor, que não possuem cláusulas específicas quanto a isso”.

Outra medida estabelecida, é a proibição de cobrança de taxas extras quanto a montagem. As entidades competentes entendem que o cliente deve receber o produto igual ao que vê na loja. Empresas que não oferecem a montagem, precisam deixar a informação clara no momento da compra, para evitar futuros transtornos.

Penalidades
Para os lojistas, honrar com o compromisso de entrega e/ou montagem com data e hora marcada evita sanções legais e também lhe gerá um consumidor satisfeito. Para tanto, aquelas que não estavam acostumadas com essa prática, deverão se adaptar. Firmar contratos mais assertivos com as transportadoras é uma boa maneira de começar.

Para efetivar o cumprimento da lei, os consumidores precisam ficar atentos e cobrar seus direitos caso sejam lesados. “O que acontece é que, na maioria dos casos, eles desistem por causa da demora das decisões judiciais, porém, é importante se atentarem que durante o tempo do processo corre juros e correção monetária, então, mesmo que ele demore, o cliente não sairá perdendo”, frisa Rascovit.

Pixabay

entrega e montagem

Cobrar pela montagem de um produto sem aviso contraria os artigos 31,41 e 46 do Código de defesa do Consumidor. Ação pode caracterizar enriquecimento sem causa

Dificuldades
Na prática, nem tudo é perfeito. “Para São Paulo, por exemplo, a logística é muito complicada. Fatores como trânsito, chuva, distância e leis que proíbem o trafego de caminhões maiores em determinados horários, fazem com que entregar os produtos com hora e data marcada seja muito complicado”, comenta o empresário Cláudio Perin. Ele alerta que todas as dificuldades que as empresas enfrentarem irão refletir no preço dos produtos.

Exemplo
O caminho tomado pelo estado de Goiás serve de estímulo para as demais localidades onde não há propostas de leis que regulamentem a prática de entrega e montagem. Wilson Rascovit instrui que qualquer pessoa tem o direito de propor a proposta para um deputado de seu estado, ou até mesmo, para o vereador do município. Perin argumenta que em cidades e estados mais calmos, essa prática pode ser facilmente cumprida pelas empresas, acarretando maior fidelização de clientes.

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