Entenda os direitos dos representantes comerciais no encerramento de contrato

Conhecer o que a Lei dos Representantes determina é fundamental para evitar transtornos e exigir direitos na hora de encerrar um contrato

Publicado em 1 de agosto de 2017 | 17:01 |Por: Pedro Luiz de Almeida

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A profissão de representação comercial tem suas atividades devidamente regulamentadas na Lei nº 4.886/65 e consecutivas alterações Lei nº 8.420/92 e Lei nº 12.246/10. Nelas, constam todos os direitos dos representantes comerciais, inclusive o que compete a rescisão de contrato, o que deve ser feito com cautela para não gerar divergências em nenhuma das partes.

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direitos dos representantes comerciais

Prazo para pleitar os direitos dos representantes comerciais prescreve em cinco anos após o encerramento do contrato

O advogado especialista em representação comercial, do escritório de advocacia ADV REP COM, Maurício Tarouco explica que primeiramente se deve observar a natureza do contrato, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado. Se a representada quer rescindir o contrato por prazo determinado, sem justa causa, deve indenizar o representante.

“Assim, somam-se todas as comissões pagas, divide-se pelo número de meses trabalhados e multiplica-se pela metade dos meses que faltam para terminar o contrato. O resultado é o que tem que ser pago para o representante”, explica o advogado. Por outro lado, na hipótese da representada rescindir o contrato sem uma justa causa, compete a mesma arcar com a indenização compensatória, dar aviso prévio de 30 dias, assim como pagar todas as comissões das vendas que ainda serão contabilizadas.

Cálculo da indenização
A indenização dos contratos por prazo indeterminado, encerrados sem justa causa, seguem a regra prevista na alínea “j” do artigo 27 da lei complementar n° 8,420/92. “Atualiza-se monetariamente todas as comissões recebidas, depois elas são somadas e divididas por 12. O resultado é o que deverá ser pago como indenização”, esclarece Tarouco.

Entretanto, no caso do representante comercial cometer alguma das ações estipuladas no artigo 35, a representada tem direito de rescindir o contrato, sendo, nesse caso, isenta de efetuar o pagamento da indenização e conceder aviso prévio. Assim, compete ao representante receber somente as comissões em aberto.

Vale destacar que entre os direitos dos representantes comerciais está poder solicitar  a rescisão do contrato a qualquer momento. Na hipótese da representada não cumprir com suas obrigações ou ferir o artigo 36 da lei que regula a profissão, cabe ao representante o direito de receber indenização. Contudo, se o mesmo solicitar o encerramento, sem justo motivo, tem direito somente as comissões.

Segundo a Lei do Representante, artigo 35, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

Arquivo Pessoal

Direitos dos representantes comerciais

Maurício Tarouco foi assessor da presidência do CORE-RS, atualmente trabalha na assessoria diária de representantes comerciais e empresas representadas

a) A desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
b) A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;
c) A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
d) A condenação definitiva por crime considerado infamante;
e) Força maior.

Já no artigo 36, da mesma lei, constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
b) Quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato
c) Fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-se a ação regular;
d) Não-pagamento de sua retribuição na época devida;
e) Força maior.

Serviço
Maurício Tarouco
Telefones: (51) 3029.0507 e (51) 8138.8024
E-mail: mauricio@advogado-rep.com.br


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