Entrevista: Aida Becker e NR-12

Publicado em 28 de dezembro de 2016 | 17:15 |Por: Guilherme Stromberg Guinski

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Em entrevista ao eMóbile, a coordenadora da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-12, Aida Becker, comenta situação e possibilidades da Norma Regulamentadora 12, que vem causando polêmicas, resistência e impasses no setor moveleiro. Confira:

Cortesia

NR-12

Aida Becker: “Quando o empresário compra uma máquina, ele tem a obrigação de ver se essa máquina é segura ou não”

eMóbile: Qual a atual situação da NR-12?
Aida Becker: Bom, existe a Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT), que foi criada junto com a portaria da NR-12. Nós temos trabalhado na CNTT com, digamos, os avanços e melhorias que são necessárias, que além das demandas que são trazidas pelas bancadas de trabalhadores e de empregadores, pois como se trata de um texto técnico a gente tem que buscar a harmonia entre as normas e o texto que estamos trabalhando para falar a mesma linguagem. Nós tivemos uma série de problemas e ainda estamos vivenciando esses problemas, pois a partir de 2013 houve uma resistência por parte dos empregadores em aplicar o que já estava previsto e acertado por consenso, e a CNTT não andou da forma que deveria, não teve uma imposição de pauta. A partir dali, houve algumas tentativas, tanto no congresso como no senado para derrubar a norma. Os regimes de urgência não passaram, mas os projetos continuam lá, e podem voltar a qualquer momento. Mas eu acho que a bancada patronal entendeu que tem que sentar e conversar no ambiente legal, para isso que serve a comissão tripartite. Nós avançamos, publicamos três portarias nos últimos 18 meses, para harmonizar os interesses, naturalmente que cada parte tem que ceder um pouco, mas acredito que houve um avanço, e estamos com mais duas portarias prontas para serem publicadas. Foi um volume expressivo de trabalho.

eMóbile: Qual o teor dessas próximas portarias?
Aida: Uma portaria é com relação a alterações que foram feitas nos anexos 11 e 12. O anexo 11, de máquinas agrícolas, tinha algumas alterações para harmonizar com normas e aspectos específicos de máquinas que trabalham em solos encharcados, enfim, alguns ajustes que precisavam ser feitos. Quanto ao anexo 12, é em relação a aquelas questões do cesto acoplado e do cesto suspenso. Foi uma demanda da CNTT, da NR-34, para os trabalhos portuários, onde algumas coisas teriam que ser incorporadas para tender também aquele segmento. Então a gente fez aquele tipo de alteração e também uma atualização de várias normas que eram citadas ali, que precisavam de atualização e melhores definições, foi feita uma mexida geral nesse anexo. Além disso, nessa portaria também, a gente vai ter a divulgação de uma prática que é possível, que é a proteção com destravamento de comando.
Essa portaria trata da alteração do anexo do cesto aéreo que foi feito em conjunto com a NR-34 que trata do trabalho naval, então, com isso, ela ampliou as possibilidades de uso para atender a esse tipo de coisa. Corrigimos também algumas normas que estavam citadas ali que trocaram o número, além de definições que foram atualizadas e incorporadas para facilitar a leitura. Também tem o item sobre a proteção do destravamento de comando com esse tipo de definição que já era previsto em norma, que não era proibido, mas a gente está divulgando que máquinas cíclicas vão ter mais uma forma de se proteger com uma forma de aplicação que também resulta em ganho de produtividade, então é uma coisa atraente para o empregador e uma forma de explicitar como fazer isso com segurança. E outra coisa que nós revisamos e tentamos simplificar ao máximo, foram os anexos 6 e 7, que são de panificação e açougue. Todos esses anexos foram feitos por consenso, mas quando chegou nesse anexo o texto foi para o consenso mas a bancada patronal pediu mais 48 meses de prazo. E aí nós não aceitamos, pois há legislação ali dentro que vem desde 1996. Então se instaurou um impasse e foi para a CTPP [Comissão Tripartite Partidária Temática] onde o impasse se manteve.

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eMóbile: Como está a discussão em relação às máquinas anteriores à NR-12?
Aida: Para nós não importa a data da máquina. Importa se a máquina é segura. Se você tem uma máquina de dez anos atrás e ela é segura, não tem problema. Pode ter uma máquina nova, de um ano, e ela não é segura. Daí tem problema. Não está vinculado.

eMóbile: Outra reclamação é em relação aos fiscais que vêm multando sem critério…
Aida: Isso é lenda. O que o texto diz? O texto diz a mesma coisa que o texto anterior dizia, que a máquina tem que ter proteções adequadas. O problema é que existe um sentimento que diz que quando eu comprei a máquina ela fica como está e eu não tenho mais nada a ver com isso. Não é assim. Quando o empresário compra uma máquina, ele tem a obrigação de ver se essa máquina é segura ou não. E tem outra, a máquina, às vezes, até poderia ser segura no começo mas as proteções foram se perdendo com o tempo. Nenhum fiscal pode fazer uma interdição sem ter um laudo técnico, faz parte da interdição ter um laudo. Esse laudo é feito pelo próprio auditor com base em normas técnicas e na realidade que ele viu.

eMóbile: Mas também existe uma dúvida em relação à falta de capacitação desse fiscal…
Aida: Não é assim. O auditor fiscal, quando entra no serviço público recebe uma capacitação. Não é só o simples fato dele ter feito o concurso, tanto é que, após a capacitação ele também tem uma avaliação. Não é somente o fato dele ter passado no concurso. O termo de interdição não é feito de boca. É feito um documento. Nesse documento é colocado no que ele se baseou, quais são os fundamentos técnicos, o que ele viu. O empregador recebe uma cópia. Se o auditor só colocou besteira ali, cabe imediatamente uma ação administrativa rebatendo e pedindo o levantamento dessa interdição por não estar bem fundamentada tecnicamente. Existe esse recurso. Teria que ter um caso concreto. Pode acontecer evidentemente, as pessoas estão passíveis a enganos, então, o auditor não é infalível, pode ter se enganado, mas há todo um direito do contraditório por parte da empresa, mas ela tem que fundamentar a condição que foi levantada pelo fiscal e demonstrar que não é aquilo.

eMóbile: Qual o impacto da NR-12, qual o tamanho da redução no número de acidentes?
Aida: Ainda é muito cedo para falar, pois esses dados e estatísticas são bem complicados no Brasil. Nós não temos muita tradição nem dados confiáveis. É feito sempre um levantamento dos acidentes, por outro ministério, e apareceu uma leve tendência de curva descendente com relação aos acidentes. Mas é difícil atribuir à NR-12 no atual cenário, pois há o desaquecimento dos empregos. Nós precisamos amadurecer mais esses números e ter outros parâmetros para cruzar para que a gente possa dizer de maneira mais científica, concreta a causa da redução. Empiricamente a gente tem sentido que os acidentes mais típicos em máquinas têm reduzido, inclusive em gravidade. Mas esse ano nós tivemos muitos acidentes gravíssimos aqui, fatais, na minha região, mas não relativos a máquinas, mas quedas, acidentes, mais por descuido de condições de trabalho, como quedas de telhados, quedas de construção civil, choque com fios desencapados. Coisas mais grosseiras, digamos assim. A gente tem visto que os acidentes com máquinas têm reduzido, mas não posso dizer com certeza pois a atividade econômica também encolheu. Diminuiu, mas um é consequência do outro. A gente precisa de mais dados para poder fazer um estudo comparativo. Senão é chutado. Aparenta uma leve curva descendente mas não posso afirmar com precisão. Eu acho cedo esse tipo de coisa.

eMóbile: Os prazos dados aos ajustes foram suficientes?
Aida: Eu acho que não foi feito no momento correto. Quando a nova NR-12 saiu a economia estava aquecida. Então algumas coisas que deveriam ser corrigidas que até nem teriam impacto ou não gerariam custo, tinham que parar as máquinas para serem feitas, mas não se parou para fazer, pois a produção estava a toda. Agora, tem tempo para parar, mas não pode fazer porque não tem dinheiro. Mas se for desse jeito não vai ser feito nunca, fica complicado.

eMóbile: Antes faltava tempo, agora falta dinheiro. Quando o crédito voltará a ficar acessível para o setor?
Aida: É, fica complicado. Agora mesmo, quando pediram esses 48 meses também disseram que não adianta nem dar dinheiro para arrumar a máquina, pois eles só têm aquela máquina que também não pode parar. É complicado. Eu sei que trocar a roda com o carro andando é difícil, mas a gente também não pode continuar nessa situação. É muito difícil no segmento de móveis, pois são máquinas caras. Mas isso extrapola a competência da CNTT, pois não temos autoridade para esse tipo de coisa. Mas a gente vem batendo nessa tecla há muito tempo. Até o estudo da previdência que embasou o nosso trabalho na questão dos acidentes, já notava a necessidade de uma política pública de linhas de financiamento. Realmente é fundamental, deve haver uma linha de financiamento para que as pessoas possam ter acesso a renovar o seu parque. É muito dito que a NR-12 quer que se jogue máquinas mais antigas fora. Não é nada disso, há máquinas mais antigas que podem continuar sendo usadas perfeitamente apenas com pequenas adaptações. Mas também é salutar uma renovação de tecnologia, pois sabemos que máquinas novas trazem uma melhora na produção, geram menos desperdício, consomem menos energia. É sempre um ganho. Enfim, o dinheiro gira na compra de uma máquina nova, mas realmente para isso é preciso ter uma linha de financiamento que incentive isso e que chegue na mão de quem precisa.

eMóbile: A CNTT tem cobrado crédito mais acessível dos bancos de fomento?
Aida: Sim, foi criada a CIMáquinas, que era o Comitê Interministerial envolvendo outros ministérios, para que eles tivessem ações para ajudar a implementar a NR-12. A gente tem cobrado muito a questão da máquina importada vim com segurança, pois não há uma fiscalização aduaneira nesse sentido. Não é somente porque uma máquina é feita na Europa que isso significa que ela vem com segurança. Muitas vezes importa a máquina sem a proteção de perímetro. São coisas que têm que ser pensadas e que muitas vezes não são exigidas na hora da compra. Nós levamos isso ao ministro Nogueira, ele entendeu perfeitamente esta questão e disse que ia conversar com os responsáveis pelas outras pastas para que essa fiscalização na importação fosse implementada. As notícias que dizem por aí, é que até o final desse mês seja anunciado algo em relação a isso. Eu espero que sim. Mas essa é uma decisão política de governo, fora da competência da CNTT.


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