Audiência Pública discute regulamentação de designer de produto

Resolução nº 51 do CAU que define atribuições de arquitetos e urbanistas gerou debates durante a regulamentação dos designers de produto

Publicado em 7 de novembro de 2017 | 14:18 |Por: Érica da Costa Diniz

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A regulamentação da profissão de designer de produto foi tema de Audiência Pública, na Câmara dos Deputados, no dia 24 de outubro, em Brasília. O Projeto de Lei 6.808/2017, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que tramita na Casa, define a atividade com caráter técnico-científico, criativo e artístico para a elaboração de projetos de sistemas, produtos e mensagens visuais.

O representante da Associação dos Designers de Produto (ADP), César Habert, defendeu o PL e destacou a importância para o aprimoramento da formação acadêmica na área de design. “Ao contrário das tendências de projetos de regulamentação, não há dispositivo algum no PL 6.808 que faça algum tipo de reserva de mercado”, defendeu Habert.

Divulgação Intervento Design

Intervento Design - designers de produto

Regulamentação gerou debates sobre ética profissional

A Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD) considera que a nova tendência de regulamentação de profissões de designer de produto se fundamenta no sentido de valorizar as categorias e assegurar direitos para o exercício profissional.

O vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Anderson Fioreti, fez ressalvas ao texto. “Quanto às atribuições definidas no PL não há nenhum comentário a ser feito, mas o CAU sugere a elaboração de um código de ética, bem como a criação de um conselho específico para fiscalização da profissão”, opina.

Embora não tenha feito ressalvas às atribuições definidas no projeto de lei, o CAU não explicou por que considera algumas atividades dos designers de produto exclusivas dos arquitetos.

Para a ABD, os impedimentos apontados pelo representante do CAU são meramente figurativos, uma forma de não evidenciar a verdadeira intenção de manter a tentativa de reserva de mercado.

Ética ou reserva de mercado?

O tema mais polêmico abordado na audiência foi a Resolução nº 51 do CAU/BR, que define as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. O consultor de relações governamentais da ABD, Walter Bittar, apontou a resolução como método de reserva de mercado para arquitetos e urbanistas, além de contrariar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho.

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“No caso específico dos designers de interiores, a resolução diverge claramente da Lei nº 13.369 de 2016, que garante o exercício da profissão. Uma resolução de um conselho não pode contrariar a Constituição Federal, a lei e os atos ministeriais”, explicou Bittar.

A presidente da ABD, Silvana Carminati, avalia como satisfatória a participação na audiência pública e garante que a associação continuará fomentando o debate sobre o tema. “É preciso mostrar para os deputados e para a sociedade como é prejudicial a atuação do conselho para diversas profissões. Não é sensato proibir os designers de produto de projetarem mobiliário urbano, da mesma forma que as intervenções nos ambientes internos não deveriam ser restritas aos arquitetos”, afirmou Silvana.

Participaram também da audiência representantes do Coletivo Brasil Design, da Escola Superior de Desenho Industrial (ESDI), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

(com informações de assessoria)


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