Quinta, 21 Maio 2009 07:13

Direitos do consumidor

Escrito por 

Ivanise Maria Tratz Martins

Ivanise Maria Tratz Martins é advogada, mestre em Direito do Consumidor e professora da disciplina de Direito do Consumidor do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba)


"Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é de extrema importância para qualquer fornecedor de produtos no mercado de consumo. Segundo Ivanise Maria Tratz Martins, advogada especialista em Direito do Consumidor, para o profissional do setor moveleiro, em especial àqueles que fornecem produtos destinados ao consumidor final, conhecer o código é uma necessidade, a fim de que este fornecedor possa adequar a sua atividade mercantil às exigências legais do código, prevenindo, assim, futuras demandas judiciais e prejuízos financeiros.

eMobile - Cite algumas das situações previstas no Código de Defesa do Consumidor que sejam do interesse do setor moveleiro.
Ivanise Maria Tratz Martins - O setor moveleiro trabalha com produtos (bens móveis) e prestação de serviços. Se analisarmos, por exemplo o que poderia interessar a um fabricante de sofás, mesas, cadeiras, jogos de quartos e colchões, poderíamos citar todas as fases da relação de consumo havida entre fornecedor e consumidores e que possuem regras no Código de Defesa do Consumidor:
a) a publicidade, as ofertas e anúncios publicitários de modo geral, seja com relação à qualidade dos produtos, seja com relação aos preços e forma de pagamento
b) as garantias oferecidas pelo lojista (garantia contratual) e as garantias conferidas por lei (garantia legal)
c) as obrigações do fornecedor e os direitos do consumidor no caso de produto adquirido com vício de qualidade ou de quantidade (mau funcionamento, avarias, etc.)
d) quando é que o consumidor pode demandar em juízo pleiteando receber indenização por dano moral ou material
e) cuidados na inserção do nome do consumidor em bancos de dados de inadimplentes (Serasa) etc. a redação de contratos e os cuidados com as chamadas cláusulas abusivas.

eMobile - Que conseqüências o descumprimento dessas leis pode trazer aos donos das lojas?
Ivanise - O fornecedor que descumpre as normas do Código de Defesa do Consumidor está sujeito a responder penal e administrativamente, além da possibilidade de ser demandado em processo cível, inclusive para fins de reparação de danos.

É necessário estar atento, pois para o Código de Defesa do Consumidor todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção respondem solidariamente, ou seja, fabricante, distribuidor, importador, vendedor, e outros, se houverem, todos respondem solidariamente a ação judicial que venha a ser movida pelo consumidor, podendo ser acionados individual ou conjuntamente.

Há uma exceção ao comerciante, ou seja, àquele que exerce tão somente a atividade de venda de produtos multimarcas ao consumidor final, mas que não seja fabricante, não tenha exclusividade de bandeira em sua loja e nem preste serviços de assistência técnica com relação aos produtos. Desta forma, em se tratando de vício de fabricação a solidariedade do comerciante só ocorre se o comerciante não identificar quem é o efetivo fabricante e responsável pelo vício ou pelo defeito (art. 13, parágrafo único do CDC).

Quando um dos fornecedores é acionado judicialmente e condenado a indenizar, poderá cobrar regressivamente do fornecedor que tenha sido o efetivo causador do dano.

eMobile – A partir da compra de um móvel em uma loja, qual deve ser o prazo para a entrega do produto adquirido?
Ivanise - É o estipulado no ato da contratação ou veiculado na oferta, ou seja, se o lojista disser que será entregue em quinze (15) dias, deve fazer constar do pedido ou da nota fiscal e fazer o possível para cumprir, pois do contrário estará sujeito a eventual demanda indenizatória (ex. um jogo de jantar é adquirido para a comemoração de uma data especial e como não foi entregue no prazo estipulado e nem a tempo da festa, os prejuízos, inclusive a título de dano moral, podem ser cobrados judicialmente pelo consumidor).

eMobile - Se depois de entregue, o cliente não gostou do móvel, é direito dele devolver ou trocar?
Ivanise - Depende. Se a contratação/compra foi realizada no interior da loja o consumidor não tem o direito de pedir a troca por arrependimento, pois o código de defesa do consumidor só prevê os consertos ou substituições se houver vício no produto (desconformidades).

Contudo, quando a contratação/compra é feita fora do estabelecimento comercial, seja por telefone, catálogo, internet, por meio de representante, etc., então o consumidor tem o prazo de sete (7) dias para reflexão, período em que poderá exercer o direito de arrependimento (art. 49 do CDC), devolvendo o produto sem qualquer justificativa e recebendo o seu dinheiro de volta, atualizado.

eMobile - Quais são os direitos dos consumidores no caso de entrega de móveis com defeito?
Ivanise - Para o Código de Defesa do Consumidor, defeito é diferente de vício. Os vícios vêm previstos nos arts. 18 à 25 do CDC, e são menos graves porque comportam ainda a possibilidade de reparos, ou seja, o fornecedor tem o prazo máximo de trinta (30) dias para sanar o vício de qualidade (mau funcionamento por exemplo). Assim, se o consumidor adquire um produto que apresenta vício, o fornecedor tem 30 dias para sanar este vício (art. 18, § 1º., do CDC), salvo se for produto essencial.

Já o defeito se dá quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e causa dano ao consumidor (arts. 12 à 17 do CDC). Normalmente o defeito é uma espécie de vício agravado que gera um dano e, neste caso, como já houve dano, sanar o vício não resolve a situação.

Exemplo: compro uma mesa com cadeiras. Uma das cadeiras vem com uma perna mal colocada ou torta (isto é vício e é sanável). O consumidor não sabe do vício do produto e ao sentar-se, a cadeira quebra e o consumidor se machuca. Tendo a cadeira sido destruída, quebrada, já não mais comporá o conserto, e o fato de ter causado dano altera sua denominação para defeito e não de vício. Considerando que não há mais como ser sanado o vício, cabe tão somente a entrega de uma cadeira nova e, quanto ao consumidor, tudo dependerá se sofreu ou não dano.

eMobile - E no caso de produtos essenciais?
Ivanise - Produto essencial é aquele considerado essencial para o consumidor médio. No caso de móveis, via de regra são considerados essenciais aqueles que o consumidor necessita e não sobrevive sem ele, como a cama e colchão.

Quando o produto adquirido pelo consumidor for um produto essencial, o fornecedor deve saber que o Código traz uma regra especial para estes produtos no art. 18, § 3º, do CDC, em que o consumidor não precisa esperar os 30 dias para sanar o vício (art.18, § 1º., do CDC), podendo imediatamente exigir outro produto novo, o dinheiro de volta ou o abatimento proporcional do preço, nos termos dos inícios I, II e III do art. 18, § 1º., do CDC.

eMobile - O que é importante destacar em relação a trocas?
Ivanise - Tem-se algumas situações a considerar:
a) quando o produto apresenta um vício o fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para saná-lo
b) se o vício não for sanado em no máximo 30 dias, o consumidor pode, imediatamente e a sua escolha, exigir outro produto novo (troca), a devolução do que pagou ou pedir o abatimento proporcional do preço
c) a obrigação de troca porque o produto não agradou o consumidor é uma liberalidade do fornecedor, para agradar seu cliente
d) as trocas imotivadas não têm qualquer respaldo no CDC
e) quando o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, por telefone, por catálogo ou por internet, desde que o consumidor se arrependa da compra no prazo de sete dias, podendo devolver o produto e receber o dinheiro de volta.

eMobile - Quais os cuidados o lojista deve ter ao colocar produtos em oferta e fazer publicidade?
Ivanise - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, uma vez veiculada informação publicitária, o fornecedor (anunciante) está obrigado a dar cumprimento à mesma e o conteúdo do anúncio publicitário integra o contrato que vier a ser celebrado, podendo ser exigido forçadamente pelo consumidor.

Desta forma, é importantíssimo que o fornecedor acompanhe e revise o anúncio publicitário antes de ser veiculado, inclusive sob a ótica do direito do consumidor, a fim de evitar erros de digitação e erros gráficos, pois o anunciante será obrigado a cumpri-los mesmo incorretamente, já que o código não aceita a desinformação ou desconhecimento do fornecedor como causa excludente de sua responsabilidade.

eMobile - Existe alguma lei específica no caso do cliente pedir a troca de um móvel que ainda não foi entregue?
Ivanise - Não, pois o Código tutela os produtos adquiridos e que apresentem alguma espécie de vício ou defeito.

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